A Inpasa, considerada a maior produtora de etanol de milho da América Latina, ingressou com ação judicial na Comarca de Sidrolândia para garantir a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) prevista na Lei Complementar Municipal nº 183/2023. A empresa busca o reconhecimento do benefício fiscal durante o período de construção de sua planta industrial no município, estimando um valor acumulado de aproximadamente R$ 25,9 milhões.
A legislação aprovada em 2023 previa isenção do imposto por até cinco anos, a partir do início das atividades ou emissão do “habite-se”. A norma contempla também os serviços contratados diretamente pela empresa, desde que vinculados à obra da planta industrial. O empreendimento da Inpasa em Sidrolândia recebeu investimento superior a R$ 1,2 bilhão e gerou quase 500 empregos diretos.
No processo, a empresa afirma que cumpriu todos os requisitos legais, mas enfrentou dificuldades técnicas no sistema de registro de notas fiscais eletrônicas, que não permitia o lançamento com isenção de ISS. A Inpasa seguiu orientação da Secretaria Municipal de Fazenda para registrar as notas com o imposto destacado e, posteriormente, solicitar a homologação da isenção, procedimento que teria sido indeferido pela administração municipal.
A Justiça reconheceu, em decisão liminar da juíza Larissa Ribeiro Fiuza, titular da 1ª Vara Cível de Sidrolândia, que há indícios suficientes para a suspensão temporária da cobrança. A magistrada determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao ISS sobre os serviços contratados no período de construção, além de autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
O mérito da ação ainda será analisado. A Prefeitura de Sidrolândia foi citada e tem prazo até 19 de agosto para apresentar defesa. Até o momento, não houve manifestação oficial.
