Durante uma Sessão Ordinária, o vereador Robert Ziemann destacou a importância do Projeto de Lei 12/2024, recentemente aprovado, que estabelece sanções administrativas para a posse ou uso de drogas ilícitas em desacordo com a legislação vigente.
O projeto, busca criar mecanismos de controle mais rigorosos sobre o uso de entorpecentes em espaços públicos, especialmente em locais como praças e áreas de convivência. Ziemann se referiu à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o porte de drogas com uma quantidade máxima de 40 gramas para uso pessoal. Ele ressaltou que, apesar da descriminalização, a decisão permite que estados e municípios regulamentem o uso dessas substâncias, estabelecendo normas e aplicando multas administrativas quando necessário.
O vereador citou a situação observada na Praça Central de Maracaju como exemplo preocupante. “Vemos diariamente pessoas usando drogas sem qualquer pudor em áreas públicas. Isso já se tornou uma realidade também em nosso município. Precisamos criar formas de auxiliar os vigias, bem como as polícias Militar e Civil, no controle dessas ações. É uma questão de saúde pública”, afirmou Ziemann.
Ziemann destacou a importância de seguir o exemplo da legislação que já existe para fumantes, que proíbe o consumo de tabaco em ambientes fechados e específicos. Ele defendeu que uma abordagem semelhante deve ser adotada em relação ao uso de drogas, restringindo o consumo a locais designados e controlados.
Além de apresentar o projeto, Ziemann mencionou outras iniciativas legislativas já aprovadas que visam melhorar a qualidade de vida da população. Ele enfatizou que a proposta do Projeto de Lei 12/2024 não visa criminalizar os usuários, mas sim garantir um ambiente seguro e saudável para todos os cidadãos.
O projeto de lei, aprovado pelos vereadores em primeira votação, teve seu pedido de vista aprovado, permanecendo em análise por mais tempo antes de seguir para o segundo turno de votação. A proposta é considerada um passo importante na regulamentação do uso de drogas em espaços públicos, com o objetivo de estabelecer normas claras e eficazes para combater práticas que comprometem a convivência social e a saúde pública.
A expectativa é que, uma vez aprovada em todas as etapas e sancionada pelo executivo, a medida se torne uma ferramenta crucial para auxiliar as autoridades no controle e na prevenção dessas práticas, promovendo mais segurança e qualidade de vida nas áreas afetadas.
