A GEMUTRAM (Gerência Municipal de Trânsito), está realizando em toda a cidade sinalização das vagas reservadas por lei para portadores de deficiência física ou visual, idosos e rampas de acessibilidades.
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Em Maracaju serão demarcadas 120 vagas para pessoas com deficiência e 120 para idosos, com sinalização na horizontal e na vertical. As vagas reservadas em logradouros públicos, Supermercados entre outros locais definidos pela GEMUTRAM, que lembra ainda O Código de Trânsito Brasileiro o pune por estacionar naquela vaga reservada a idosos.
Lembrando que a punição para este infrator é: Infração – leve, penalidade - multa, medida – administrativa: remoção do veículo. Mesmo os idosos os portadores de deficiência para usar a vaga reservada deverão possuir documento autorização e carteirinha. Documento que é feito na GEMUTRAM, localizada junto a Secretária de Obras, Avenida Felinto Miller.
A Gerência de Trânsito lembra ainda que existem mais de 50 carteirinhas e autorizações para estacionamento reservado que foram solicitados por idosos e estão prontos há vários meses, mas não foram retiradas. A GEMUTRAM pede a os idosos que fizeram a solicitação que providenciem o mais rápido possível a retirada dos documentos.
Assessoria de Comunicação
