Em Mato Grosso do Sul, Sidrolândia e outras 18 cidades do Estado entraram na mira do MPF (Ministério Público Federal) por receberem emendas individuais impositivas e de transferências especiais, as chamadas emendas Pix. A fiscalização foi instaurada pelo procurador da república, Luiz Gustavo Mantovani em outubro do ano passado.
A medida faz parte de uma força-tarefa que a Câmara de Combate à Corrupção do órgão iniciou em 2024 para acompanhar, a nível nacional, a aplicação do recurso, hoje sem rastreabilidade. Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, mais de 400 municípios e três estados estão sendo monitorados.
De acordo com a portaria sul-mato-grossense, além do Governo do Estado e da Prefeitura da Capital, os municípios de Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos, deveriam informar se receberam valores destinados por emendas Pix ou não.
Os municípios que receberam investimentos dos deputados federais e senadores, deveriam fornecer os dados das contas bancárias abertas para movimentação de tais recursos, informar o valor total recebido e onde os recursos foram ou serão utilizados.
O governador e prefeitos ainda receberam a recomendação de que deverão comprovar o seu cumprimento ao MPF até o último dia do ano na plataforma do Transferegov.br, ou apresentar as razões para a recusa. Apesar do prazo de dois meses, o procedimento administrativo tem validade de um ano e a fiscalização segue em 2025.
Na justificativa, Mantovani aponta que a alocação de recursos federais por meio de emendas impositivas na lei orçamentária contraria preceitos constitucionais, o princípio democrático e a soberania popular.
“As ‘emendas Pix’ reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”, disse na portaria.
Sem transparência - Na modalidade batizada de Pix, o repasse das emendas individuais acontece com dispensa de vários critérios técnicos. Os valores são transferidos diretamente para o caixa de prefeituras ou Estados, sem a necessidade de apresentação de projeto, justificativa ou indicação de onde o montante será aplicado.
O mecanismo, criado em 2019, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), abre as portas para possíveis desvios e ineficiência no uso de recursos públicos, uma vez que não há exigência de projetos prévios ou convênios para a liberação do dinheiro. A prática passou a ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que tem tomado decisões para exigir mudanças nas regras de emendas.
(Com informações do Campo Grande News).
